Texto: Guilherme Henri

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública em que reporta o descumprimento do Município de Campo Grande em relação à sentença que a obrigava a fornecer fraldas descartáveis gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A ação é assinada pela coordenadora do Núcleo de Atenção à Saúde, defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz.

Apesar da decisão judicial ter transitado em julgado em maio de 2024, a coordenadora explica que a administração municipal não implementou a política pública de maneira adequada.

“A sentença determinava a criação de um programa de distribuição de fraldas para pacientes que comprovassem a necessidade por meio de receita médica. No entanto, a prefeitura impôs restrições não previstas na decisão, o que limitou o acesso apenas a beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de distribuir quantidades insuficientes para atender à demanda”, pontua a coordenadora.

Fiscalização

Em visita técnica realizada no dia 15 de janeiro de 2025, uma equipe da Defensoria Pública de MS esteve no Centro de Especialidades Médicas (CEM) e constatou um cenário preocupante.

Conforme a gerência do local, um carregamento de fraldas recebido em 10 de janeiro continha 15.000 fraldas tamanho G; 3.500 fraldas tamanho M; 3.500 fraldas tamanho P e 5.000 fraldas tamanho XG.

“O volume se esgotou em apenas um dia, o que revelou a insuficiência do fornecimento. Em um levantamento da Defensoria, o estoque mensal necessário para atender os processos judiciais em andamento é de 195.747 fraldas geriátricas e 12.688 fraldas juvenis, totalizando 208.435 fraldas por mês. O fornecimento feito pela prefeitura cobriu menos de 14% dessa necessidade”, detalha a coordenadora.

Qualidade

Além da insuficiência de fraldas, na Ação Civil Pública, a Defensoria também expôs a baixa qualidade dos produtos fornecidos.

“As fraldas geriátricas fornecidas pelo Município são extremamente frágeis e de baixa absorção. Além disso, as fraldas pareciam feitas de duas lâminas de plástico fino branco com uma tarja de algodão no meio, aparentando ser inadequadas para o uso cotidiano dos pacientes. Já as fraldas infantis de tamanho M se desfaziam ao simples toque das mãos”, destacou a defensora.

Impacto

Segundo a coordenadora, o número de ações individuais contra a prefeitura aumentou expressivamente, com 556 novos processos protocolados entre janeiro de 2023 e janeiro de 2025, além de 93 pedidos de bloqueio judicial de valores para que famílias prejudicadas possam adquirir fraldas.

Pedidos

Diante do descumprimento reiterado da decisão judicial, a Defensoria Pública de MS solicitou a aplicação de multas ao município.

O pedido inclui R$ 100 mil pelo atual descumprimento, além de R$ 465 mil caso o município também descumpra o cumprimento de sentença da ACP.

Os valores devem ser revertidos na compra de fraldas.