Texto: Danielle Valentim
O Fórum Municipal de Políticas Públicas para e com a População de Rua, que a Defensoria Pública se Mato Grosso do Sul é integrante, se reuniu no mês de maio e formalizou uma lista de recomendações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A coordenadora do Nudedh, defensora pública Thaísa Defante, reitera que a Política Nacional para a População em Situação de Rua, trazida pelo Decreto Federal n.º 7.053/09, respalda a busca pelo fortalecimento desse público.
“A organização da população em situação de rua do município de Campo Grande representa importante avanço na luta pela promoção de dignidade e direitos, sendo inteiramente capaz de escolher representantes, apontar suas próprias demandas, elencar prioridades e auxiliar na construção de soluções e estratégias”, destaca.
A reunião analisou os serviços ofertados para a população da Capital, e apontou perspectivas para a melhoria, bem como contribuições e vivências, reflexões sobre autonomia, participação e orçamento.
Também foram apontadas necessidades quanto ao orçamento destinado especificamente para esta política pública, enfatizando a importância do direito à vida e a dignidade para as pessoas em situação de rua.
Ademais, ressaltou-se a existência do plano nacional Ruas Visíveis apresentado pela União que, por ter reflexos nos Municípios, pode ser amplamente discutido no âmbito do Fórum.
O encontro destacou, ainda, a importância da empregabilidade dos recursos públicos e orçamento para a efetivação das políticas públicas. Foi enfática a percepção de que não é possível implementar políticas sem os recursos necessários.
Atualmente o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas para a População em Situação de Rua de caráter Municipal está em fase de estruturação, não havendo outro espaço de discussão e debate para orçamento quanto a esta política.
Encaminhamentos
Como encaminhamento da reunião do Fórum Municipal de Políticas Públicas para e com a população de rua ficou estabelecida a recomendação para que a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Campo Grande faça previsão para a inclusão da política pública relacionada à população de rua.
Dentre as necessidades, estão a premência quanto ao investimento para melhoria de espaços físicos disponíveis para a realização da política, disponibilidade de oferta de serviços e qualificação de pessoal para o trabalho em diversas áreas.
Foram estabelecidos, também, oito eixos que exigem atuação quando se fala em política pública para a população de rua, sendo: Segurança Pública; Trabalho; Saúde; Habitação; Educação; Cultura; Assistência Social; e Pessoas LGBTQIA+.
Diante da situação enfrentada pelas pessoas em situação de rua na Capital, o Fórum recomendou ao Município de Campo Grande, por meio da chefe do poder executivo e Câmara de Vereadores, que seja inserida na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Campo Grande dotação orçamentária para:
- Melhoria e manutenção dos equipamentos de atendimento da população de rua;
- Ampliação de vagas de acolhimento para população de rua e Centro Pop;
- Ampliação de recursos destinados à habitação como política para esta população;
- Ampliação de recursos para o trabalho em rede relacionado à população de rua que engloba a saúde, trabalho, assistência social, educação, cultura;
- Investimentos para cursos de qualificação de trabalho da população de rua;
- Concretização da política pública conforme previsto no Decreto Federal 7.053/09, e
- Adesão à Lei do Trabalho Digno.
O Fórum-criado em abril de 2024, fruto de um seminário realizado pelo Nudedh-é composto pela Defensoria de MS, homens, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ que vivenciam e vivenciaram a situação de rua, a UFMS, Aborda, Unigran, DPU, Senai, Ministério Público Estadual, Igreja Católica, Ministério Público Federal, Cozinha Solidária, Assistência Social, Secretaria de Saúde do Município, Águia Morena, Secretaria de Saúde do Estado, Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado, Assistência Social e Direitos Humanos.