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Texto: Danielle Valentim

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou, na quarta-feira (6), um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) n.º 006/2023, para investigar a não aplicação de isenção de taxas em processos seletivos da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Conforme a coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), defensora pública Regina Célia Magro, o PAP visa avaliar a aplicabilidade de leis estaduais na concessão de isenção de taxas de inscrição nos processos seletivos realizados pela UEMS. Estes processos incluem cursos de graduação, especialização e pós-graduação.

“O Nufamd constatou nos editais do Vestibular UEMS 2024 e processos seletivos para pós-graduação, Mestrado e Doutorado o desrespeito a várias leis estaduais que asseguram a gratuidade da taxa de inscrição, como a lei que ampara desempregados, doadores de sangue, doadores de medula óssea, eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, e jurados que fizeram parte do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, razão pela qual instaurou a investigação com o objetivo empreender diligências voltadas a uma solução extrajudicial, consensual e definitiva, no sentido de que a universidade implemente as leis estaduais isentivas em todos os seus concursos públicos e processos seletivos”, detalha a coordenadora.

Além disso, a investigação analisará a legalidade e a extensão das isenções de taxas a servidores efetivos da UEMS, bem como a possibilidade de aplicar essas isenções a servidores cedidos por outros órgãos estaduais ou municipais e a servidores temporários. A referidas leis são: Lei Estadual n.º 2.557/2002; Lei Estadual n.º 2.887/2004; Lei Estadual n.º 4.827/2016, Lei n.º 5.386/2019, e Lei n.º 6.003/2022.

A Defensoria Pública estipulou um prazo de 45 dias para a conclusão do procedimento, com a possibilidade de prorrogação.