Texto: Danielle Valentim

A Defensoria Pública de MS participou da 2ª reunião do Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados. Durante o encontro, em apertada síntese, foi deliberada pela alteração do Decreto Municipal para que a Defensoria Pública do Estado tenha direito a voto, e não somente direito à voz.

De acordo com o coordenador do Núcleo dos Direitos Humanos, defensor público Mateus Sutana, também houve a deliberação pela criação de duas comissões.

“O marco desta reunião foi o fato da Defensoria ganhar direito a voto nas decisões. Com relação a segunda pauta, a Defensoria passa a compor a Comissão de Legislação e Normas, da qual também participam a DPU, OAB e UFMS. O grupo ficou a encarregado de elaborar o regimento interno”, pontuou o coordenador.

A segunda Comissão irá elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para Imigrantes, e tem a composição da SAS, SDHU, UEMS, Pastoral do Imigrante, Sesau, Semed, CMDCA e Casa Resgate.

“A Defensoria Pública do Estado entendeu pela impossibilidade de compor essa segunda comissão em virtude de ser a autora da Ação Civil Pública, que pede exatamente a condenação do município de Campo Grande à apresentação de Plano Municipal do Imigrante.

Em relação a essa ACP, inclusive, foi designada audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 26 de abril.