Texto: Carla Gavilan Carvalho Nantes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, há poucas semanas, uma resolução que estabelece diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças, com até 12 anos, e de pessoas com deficiência.

Conforme a redação, estima-se que em todo país, aproximadamente, 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Com a resolução, fica normatizado o rol de direitos dessas pessoas conforme os requisitos para a concessão da prisão domiciliar previstos no Código de Processo Penal. Cada caso deverá ser analisado individualmente.

A convite da TV Morena, afiliada da Rede Globo, o coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública de MS (NUSPEN), defensor público Cahuê Duarte e Urdiales, destacou a importância da normativa no telejornal Bom Dia MS.

“Ao editar essa resolução, o CNJ confere força de lei a essa matéria tornando a sua aplicação obrigatória aos juízes de Direito. A postura do CNJ privilegia os vínculos familiares e, sobretudo, as necessidades das crianças e da pessoa com deficiência”, explica o coordenador na entrevista. 

Confira aqui a participação da Defensoria Pública de MS no telejornal na íntegra.