Autor: Carla Gavilan Carvalho
O Decreto nº 15.334, publicado pelo Governo do Estado no último dia 20 de outubro de 2020, que institui a Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT), foi recebido pela Defensoria Pública de MS como uma iniciativa que proporcionará maior dignidade e respeito à população de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais.
A redação também regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT (CEPLGBT) e foi divulgada por meio da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), que coordenará as atividades junto à Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas LGBT.
Coordenador do Nudedh, defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva.
Em entrevista ao portal de notícias do Governo do Estado de MS, o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), da Defensoria Pública Estadual, defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, destaca que o decreto é um grande avanço. "É um marco na prevenção à violência contra a população LGBTQIAP+, seja no aspecto administrativo, trazendo elementos para dar concretude à Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, seja no aspecto penal, em respeito à autoridade do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Sem dúvida, medidas como essa garantem maior dignidade e respeito à população LGBTQIAP+ e merecem ser comemoradas."
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