A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu garantir para um assistido o direito de prorrogar em mais 15 dias sua licença paternidade, em Três Lagoas, município localizado a 337 quilômetros de Campo Grande.
A ação é da coordenadora da 10ª Regional da DPE/MS, defensora pública Rita de Cássia Vendrami Push de Souza.
Conforme o processo, o assistido, que é servidor público, procurou a instituição e relatou que, ao adotar uma criança, gozou de cinco dias de licença paternidade, contudo, ao pedir prorrogação do prazo em mais 15 dias, teve o seu direito negado.
“No caso específico foi concedido a esse pai apenas cinco dias de licença, devido à ausência de legislação especifica municipal sobre a matéria. Porém, a Lei Federal número 13.257 de 2016, que instituiu políticas para a primeira infância, promoveu alteração no artigo 1º da Lei Federal número 11,770 de 2008, acrescentando a possibilidade de prorrogação da licença paternidade por 15 dias, além dos cinco já estabelecidos”, explicou a defensora pública.
A coordenadora da 10ª Regional da DPE/MS ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar, que foi deferido pela Justiça assegurando ao assistido o direito de prorrogar sua licença paternidade em mais 15 dias.
Coordenadora da 10ª Regional da DPE/MS, defensora pública Rita de Cássia Vendrami Push de Souza.
(Texto: Guilherme Henri)