O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos, nesse sábado, e a atuação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (Nudeca) foi destaque no portal de notícias Campo Grande News.
A produção da reportagem, intitulada “Desconhecimento ainda ameaça direitos previstos no ECA há 29 anos”, entrevistou a coordenadora do Nudeca, defensora pública Débora Maria de Souza Paulino, para repercutir que, mesmo com quase três décadas, o Estatuto ainda é desconhecido por grande parte da população.
“A gente precisa refletir, parar, ter paciência para ler o ECA. Tem gente que diz que o ECA não deixa educar as crianças. Não é nada disso. Ele veio para trazer as garantias, proteção, auxílio à saúde, prioridade de atendimento”, afirma a coordenadora na notícia.
Defensora pública Débora Maria de Souza Paulino
A reportagem especial destaca dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde(Opas), chamado “30 Anos de SUS - Que SUS para 2030?”, que mostra o quanto o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil desde a promulgação do ECA, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial na rede pública de saúde.
Sobre o trabalho infantil, pontua que “é a criança pobre que vai deixar de frequentar escola para trabalhar. Não vão ser todas. Uma criança com condição financeira não vai trabalhar, vai ter acesso à escola. A infância deve ser construída de forma saudável. A discussão sobre trabalho infantil tem que ser superada. Lugar de criança é na escola, com a família, em ambiente de amor, dedicação”, reforça a defensora pública na reportagem.
Quanto à maioridade penal, a coordenadora comenta: “A gente já debateu bastante e entende que o Brasil não tem estrutura para alterar essa questão. As unidades de internação não são adequadas, o sistema prisional é extremamente precário. Todas as Defensorias do Brasil e o sistema de Justiça como um todo são contra a redução”, defende Débora Maria.
A defensora pública complementa: “Além disso, o índice de envolvimento de adolescentes em crimes de natureza grave é baixíssimo. Reduzir a maioridade penal não vai resolver a questão da criminalidade”.
Confira aqui a reportagem completa.