Procedimento de Apuração Preliminar (PAP), instaurado pelo Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, investiga eventual lesão ao direito de alunos do ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Eldorado, em virtude da não oferta dos Módulos Intermediários I, III e IV, que deveriam ser oferecidos pela Secretaria Estadual de Educação (SED), conforme precisão Constitucional.

Publicado no Diário Oficial do Estado, na segunda-feira (8), o Procedimento foi instaurado pela coordenadora do NAE, a defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, após denúncia de vários alunos que não conseguiram fazer matrícula na Escola Estadual 13 de Maio, devido à informação de que a Secretaria Estadual de Educação não havia autorizado a aplicação dos referidos Módulos Intermediários I, III e IV no primeiro semestre do ano de 2019. Atualmente a escola é a única autorizada a aplicar os módulos do EJA na cidade de Eldorado.

Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96, a Educação de Jovens e Adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de seus estudos em idade adequada, e deverá ser oferecida gratuitamente aos jovens e adultos, devendo o poder público viabilizar e estimular o acesso e permanência de tais alunos na escola.

“É dever do Estado garantir a educação básica às pessoas jovens, adultas e idosas, respeitados seus conhecimentos e experiências adquiridas ao longo da vida, democratizando o acesso e oferecendo educação de qualidade”, destacou a defensora pública.

Módulo II

No ano passado, houve problemas na oferta dos módulos do EJA, tendo a defensora pública Marta Rosângela da Silva ajuizado ação para obrigar o Estado a oferecer o Módulo II no segundo semestre de 2018 aos alunos que haviam cursado o Módulo I no primeiro semestre do referido ano. A decisão da Justiça determinando o Estado a implementar o Módulo II imediatamente aos alunos foi confirmada em sede recursal junto ao TJMS, em dezembro de 2018.

Em ofício encaminhado à Defensoria, a direção da Escola Estadual 13 de Maio informou que o Módulo Intermediário II será oferecido no primeiro semestre de 2019 por força de decisão judicial, no entanto, os Módulos Intermediários I, III e IV não serão oferecidos por falta de autorização da Secretaria Estadual de Educação.