A Escola Superior da Defensoria realizou, no dia 23 de março, o “Seminário de Direito do Consumidor da Defensoria Pública: o direito do consumidor como direito fundamental”, das 8h às 15h, reunindo renomados palestrantes no auditório da Escola, em Campo Grande.
Foram abordados temas sobre a “Inversão do ônus da prova e presunção da inocência civil”, a “Jurisprudência dos princípios e a defesa do consumidor” e “Contratos de consumo e práticas abusivas”
A diretora da ESDP e defensora pública, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, abriu o evento afirmando a importância da Defensoria Pública na defesa do consumidor.
“O calendário deste ano prima muito pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos. A Defensoria tem como missão defender e promover os direitos dos cidadãos vulneráveis das mais variadas formas. Há vários projetos para alteração do Código de Defesa do Consumidor e alguns deles trazem largos prejuízos. A Defensoria é uma instituição que se posiciona pelo evento de hoje”.
A coordenadora administrativa e defensora pública de Segunda Instância, Glória de Fátima Fernandes Galbiati, presidiu a primeira mesa do evento que teve como palestrante o juiz federal e doutor em Direito Processual Civil, Eduardo José da Fonseca Costa, que ressaltou o poder do exercício da cidadania.
“É possível que os próprios cidadãos controlem o poder e é isso que transforma o súdito em cidadão. A cidadania não é só exercício de capacidade eleitoral ativa ou passiva, cidadania também é controlar o poder e a forma da qual os cidadãos controlam o poder se dá por instrumentos que recebem na tradição constitucional o nome garantia”.
Em sequência, Fábio de Souza Schwartz, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, disse que o Direito do Consumidor tem que ser firmado como direito fundamental, como trata o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que o Estado promoverá a Defesa do Consumidor.
A mesa foi composta também pela defensora pública Mariza Fátima Gonçalves Calixto, da 2ª Defensoria Pública do Consumidor da comarca de Dourados.
O evento contou com a participação da primeira subdefensora pública-geral do Estado, Júlia Fumiko Hayashi Gonda, que parabenizou a defensora pública Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira pelo papel que tem cumprido com eficiência como diretora da ESDP, pela escolha do evento e pelos profissionais da área.
Gonda compôs mesa junto a professora e doutora, Rosa Maria Barreto de Andrade Nery, que argumentou sobre as cláusulas abusivas.
“A abusividade das cláusulas se relaciona com o artigo 187 do Código Civil, que cuida do abuso de direito e estão ligadas à forma como indeniza, quem indeniza e porque indeniza quando há um excesso do poder do contratante em relação ao outro que não é tão igual”, pontuou.
A palestrante também explicou que “o Código do Consumidor fala de pessoa hipossuficiente, que não está apenas na questão de poder econômico, mas também na incapacidade de fazer uma prova, na incapacidade de entender os termos do contrato”.
Para finalizar o evento, a palestra do doutor em Direitos Difusos e Coletivos Georges Abboud narrou a história da democracia e a relação com a atuação da Defensoria Pública e o consumidor, dividindo mesa com a defensora pública integrante do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa do Consumidor e demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon) Claudia Bossay Asssumpção Fassa.
