O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), assim como a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, tem se posicionado contra a redução da maioridade penal desde 2015, quando a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição – PEC que reduz de 18 anos para 16 a inimputabilidade penal nos casos de crimes hediondos, de homicídio doloso e de lesão corporal seguida de morte.

Na ocasião o colégio, através da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, elaborou nota técnica argumentando que a proposta é inconstitucional e viola o princípio de vedação ao retrocesso (uma norma de direitos humanos já positivada só pode ser substituída por outra mais protetiva). Também foi mostrado por dados e estatísticas que a PEC, que tramita em conjunto com outras 3 propostas apensadas, não traz eficácia e nem efetividade no combate à violência, e agrava o problema de superlotação nos presídios brasileiros.

Agora dois anos após a aprovação na Câmara, o tema volta a ser debatido no Senado Federal e deve render muitas polêmicas. A posição da Defensoria Pública permanece a mesma: contra a redução da maioridade e a favor de uma aplicação mais efetiva das políticas de atendimento a crianças e adolescentes e da manutenção do sistema de responsabilização previsto no ECA como medida socioeducativa.

Você pode fazer o download da nota técnica clicando no link abaixo:

Clique aqui para baixar a nota.